Controle social na administração pública : fortalecendo a transparência e a accountability em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, trouxe princípios basilares como: a Legalidade, a Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, além da necessidade de um organizado sistema de controle interno no ente público. O controle social, pautado na participação popular, por intermédio da atuação cidadã na gestão pública, são fundamentais para a boa governança e a transparência na administração pública. Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000, esses mecanismos passaram a garantir uma fiscalização mais eficaz das finanças públicas, promovendo a transparência ativa e o accountability. Assim, esse trabalho teve por objetivo geral, avaliar o nível de percepção do cidadão acerca da transparência da gestão pública no município de Quirinópolis – GO, através da aplicação da Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência do munícipio. Quanto ao tipo de pesquisa, trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, descritiva e documental com coleta de dados. O estudo das literaturas apresentadas, bem como análises obtidas através de um questionário semiestruturado, realizado com moradores do município, sobre sua percepção acerca do Portal da Transparência, possibilitou evidenciar o quanto é importante e positivo para a sociedade ter acesso a informações que hoje somente são possíveis por conta dos avanços da legislação.