O controle interno como elemento essencial na elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de Bebedouro

Abstract

O presente estudo refere-se ao Controle Interno como elemento essencial na elaboração da Lei Orçamentária Municipal – LOA, pois a efetivação do Controle interno é uma exigência legal da Constituição Federal de 1.988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2.000. Além disso, consiste no conjunto de práticas de supervisão que visam garantir que os gestores e servidores observem as normas da administração pública e que as políticas públicas sejam cumpridas, prevenindo erros, irregularidades, fraudes e desperdícios dos recursos dos contribuintes, ajudando na prevenção e no combate de inconformidades. Para evidenciar o tema, realizou-se uma pesquisa bibliográfica. Realizou-se também uma análise bibliográfica e documental de caráter qualitativo acerca dos dados e índices observados no município de Bebedouro - SP quanto a participação do Controle Interno na elaboração da Lei Orçamentária Municipal – LOA e dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores públicos e servidores municipais a respeito do tema em análise.