A fragilidade punitiva nos crimes fiscais e a crítica à extinção da punibilidade após o trânsito em julgado

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário com os princípios constitucionais penais, especialmente nos casos em que se admite tal extinção mesmo após o trânsito em julgado. A investigação parte do exame da trajetória normativa e jurisprudencial do instituto, confrontando-o com os princípios constitucionais penais da isonomia, da proporcionalidade e da proibição de proteção insuficiente. Além da análise dogmática, recorre-se a fundamentos da análise econômica do direito e da criminologia crítica para discutir os incentivos à prática de crimes fiscais, bem como os efeitos simbólicos e seletivos de um sistema penal que trata de forma desigual condutas tributárias graves. As teorias da associação diferencial e do etiquetamento contribuem para a compreensão da seletividade e da falta de eficácia do Direito Penal Tributário.