A arbitragem com a administração pública brasileira : uma leitura comparativa e propositiva para o aperfeiçoamento do atual modelo normativo

Abstract

O presente estudo examina criticamente o procedimento de arbitragem envolvendo a administração pública brasileira para fins de identificar os limites e as potencialidades do modelo regulatório vigente, de modo a propor caminhos para um devido aprimoramento normativo no contexto local. A partir da promulgação da Lei n.º 13.129/2015, que reformou a atual Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), consolidou-se a possibilidade de utilização do procedimento de arbitragem pela administração pública nacional para dissolver controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis. No entanto, sua aplicação prática ainda se mostra incipiente, dificultada por sensíveis entraves regulatórios, déficits institucionais e inseguranças jurídicas. Em tais termos, ao utilizar uma abordagem qualitativa e comparada – esta que envolve análise normativa, revisão doutrinária e levantamento de dados empíricos –, a presente pesquisa ousa investigar experiências internacionais relevantes (com destaque para países como França, Itália, Alemanha, Reino Unido, Portugal, Estados Unidos, Argentina, Uruguai, Japão e China), de modo a extrair subsídios para a reflexão crítica do desenho procedimental brasileiro. De tal modo, conclui-se que a efetividade da arbitragem com a administração pública brasileira exige muito mais do que uma simples autorização legal, uma vez que tal instituto também demande uma arquitetura normativa coerente, com capacitação técnica dos agentes públicos envolvidos e devido emprego dos mecanismos de controle adequados. Nesse sentido, propõem-se diretrizes para a reformulação do modelo regulatório vigente, com vistas a torná-lo mais funcional, transparente e aderente às especificidades do setor público, diferenciando-o da arbitragem privada e fortalecendo seu papel como instrumento legítimo de resolução qualificada de conflitos no âmbito da administração pública nacional.