| Título: | Comissões mistas das medidas provisórias : da obrigatoriedade constitucional ao enfraquecimento prático |
| Autor(es): | Andrade, Sofia Matos Guerra de |
| Orientador(es): | Araújo, Anderson Luiz Alves de |
| Assunto: | Direito constitucional
Medida provisória
Processo legislativo |
| Data de apresentação: | 25-Jun-2025 |
| Data de publicação: | 21-Out-2025 |
| Referência: | ANDRADE, Sofia Matos Guerra de. Comissões mistas das medidas provisórias: da obrigatoriedade constitucional ao enfraquecimento prático. 2025. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho investiga a tramitação das Medidas Provisórias com foco na obrigatoriedade do
parecer da Comissão Mista para a sua conversão em lei, prevista no art. 62, § 9º, da
Constituição Federal. Para isso, a pesquisa analisa o histórico das Medidas Provisórias, os
pressupostos constitucionaisformais e materiais para sua edição, bem como as consequências
institucionais e práticas da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4029, que reafirmou a essencialidade do parecer das Comissões. Em contrapartida, analisa a
supressão dessa fase ocorrida durante a pandemia de Covid-19 e a perpetuação indevida desse
rito excepcional, que resultou em disputas entre as Casas Legislativas e na prática de
apresentação de Projetos de Lei com o mesmo conteúdo de Medidas Provisórias (MPV)
ainda em vigor. Ademais, observa alternativas propostas para o aperfeiçoamento do rito,
analisando-as sob a perspectiva da manutenção da Comissão Mista como um instrumento de
democratização e legitimação do instrumento legislativo extraordinário das medidas
provisórias. |
| Abstract: | This paper investigates the legislative process of executive decrees, focusing on the
mandatory opinion of the Joint Special Committee for their conversion into law, as
established in Article 62, §9 of the Federal Constitution. The research explores the historical
development of executive decrees, the formal and material constitutional requirements for
their issuance, and the institutional and practical consequences of the constitutional review
(ADI 4029), which reaffirmed the essential role of the committee’s opinion. Conversely, it
examines the suspension of this stage during the Covid-19 pandemic and the undue
perpetuation of this exceptional procedure, which led to disputes between the two chambers
of the National Congress and the practice of introducing bills with the same content as still valid executive decrees. Finally, it analyzes proposed reforms to the procedure, evaluating
them from the perspective of preserving the Joint Committee as a tool for democratization
and legitimization of this extraordinary legislative mechanism. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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