| Título: | A prescrição intercorrente como instrumento da concretização do princípio da duração razoável do processo no contencioso administrativo federal |
| Autor(es): | Morais, Rafael Mendes |
| Orientador(es): | Borges, Antônio de Moura |
| Assunto: | Prescrição (Direito)
Processo administrativo |
| Data de apresentação: | 17-Jun-2025 |
| Data de publicação: | 21-Out-2025 |
| Referência: | MORAIS, Rafael Mendes. A prescrição intercorrente como instrumento da concretização do princípio da duração razoável do processo no contencioso administrativo federal. 2025. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | A possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
federal é tema de crescente relevância diante da inércia administrativa e da necessidade de
efetivar o princípio da duração razoável do processo. A pesquisa adota o método jurídico dogmático, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência do STJ e do CARF. São
discutidas as distinções entre decadência, prescrição e prescrição intercorrente, além de
examinados os fundamentos normativos que sustentam a aplicabilidade do instituto. Embora o
Decreto n° 70.235/72 não preveja expressamente a prescrição intercorrente, a monografia
demonstra que a aplicação subsidiária do instituto se alinha aos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência, moralidade, segurança jurídica e razoável duração do processo. Conclui se que a consolidação legislativa e jurisprudencial da prescrição intercorrente administrativa é
essencial para modernizar o contencioso tributário, fortalecer a confiança do contribuinte e
garantir a efetividade do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | The applicability of the statute of limitations by lapse of time during the course of proceedings
("intercurrent prescription") in federal tax administrative proceedings is a subject of growing
relevance in light of administrative inertia and the need to uphold the constitutional principle
of reasonable duration of proceedings. This research adopts the legal-dogmatic method, with
analysis of scholarly doctrine, legislation, and case law from STJ and CARF. It discusses the
distinctions among limitation by decadence, ordinary prescription, and intercurrent prescription,
in addition to examining the legal foundations that support the applicability of the latter.
Although Decree No. 70,235/1972 does not expressly provide for intercurrent prescription, this
monograph demonstrates that its subsidiary application is consistent with the constitutional
principles of legality, efficiency, morality, legal certainty, and reasonable duration of
proceedings. It concludes that the legislative and jurisprudential consolidation of intercurrent
prescription within administrative tax litigation is essential to modernizing tax adjudication,
reinforcing taxpayer trust, and ensuring the effectiveness of the Democratic Rule of Law. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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