Cashback tributário e regressividade : análise à luz da experiência comparada

Abstract

O presente trabalho analisa criticamente o potencial do cashback tributário, previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, como instrumento de mitigação da regressividade estrutural do sistema tributário brasileiro. Parte-se do reconhecimento de que a centralidade dos tributos sobre o consumo perpetua desigualdades sociais e limita a justiça fiscal, contexto no qual estratégias tradicionais de isenção se mostraram ineficazes para proteger as camadas de menor renda. Para avaliar a efetividade do cashback, o estudo articula análise normativa, revisão bibliográfica e comparação com experiências como o Programa Devolve ICMS do Rio Grande do Sul e modelos implementados em países como Canadá, Equador, Colômbia, Argentina e Uruguai. Os resultados indicam que, embora o cashback represente avanço institucional ao focalizar a devolução de tributos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, sua capacidade redistributiva é limitada por critérios de elegibilidade restritivos e pela manutenção de benefícios universais, como a alíquota zero para produtos da cesta básica. A análise comparada evidencia que modelos híbridos, nos quais convivem devoluções focalizadas e isenções amplas, como adotados no Brasil e em outros países latino-americanos, tendem a fragmentar o impacto redistributivo e elevar o custo fiscal, beneficiando também estratos de renda média e alta. As experiências subnacionais, como o Devolve ICMS, mostram ganhos em formalização do consumo e acesso ao benefício, mas também revelam desafios operacionais significativos, desde defasagens cadastrais até barreiras tecnológicas e fraudes. Conclui-se que o cashback tributário, nos moldes aprovados, constitui avanço relevante na agenda de justiça fiscal, mas se mostra insuficiente para reverter a regressividade estrutural do sistema tributário brasileiro. O potencial redistributivo dessa política depende do aprimoramento dos mecanismos de focalização, integração de cadastros sociais, monitoramento dos custos fiscais e de reformas complementares sobre renda e patrimônio que promovam maior progressividade e equidade no sistema tributário nacional.