O caso Miguel Otávio e o trabalho doméstico no Brasil : precarização e racismo nas decisões judiciais trabalhistas

Abstract

O presente trabalho analisa o caso Miguel Otávio Santana da Silva, ocorrido em 2020, como expressão das desigualdades estruturais que marcam o trabalho doméstico no Brasil, sobretudo nas intersecções entre raça, gênero e classe. A partir da análise de decisões judiciais, especialmente o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo TST RRAg-597-15.2020.5.06.0021, investiga-se em que medida o Poder Judiciário reconhece a precarização do trabalho doméstico e o racismo como elementos fundamentais para a responsabilização dos empregadores. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e estudo de caso, articulando teorias antirracistas e críticas ao Direito do Trabalho. Ao abordar a legislação tardia, os impactos da pandemia da Covid-19 e a fraude contratual vivida pelas trabalhadoras Mirtes e Marta, o estudo revela a continuidade do legado escravocrata nas relações laborais. Conclui-se que o caso Miguel é paradigmático para compreender as omissões históricas do Direito frente ao trabalho doméstico e a urgência de um modelo jurídico comprometido com a justiça social e racial.