Criminalização da LGBTfobia na prática : ADO 26 (2019) e as decisões do TJDFT (2020-2025)

Abstract

Este trabalho analisa a criminalização da LGBTfobia no Brasil, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26. A pesquisa examina os fundamentos jurídicos e as tensões institucionais da decisão do STF que equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo. Além disso, investiga a aplicação prática da decisão no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A metodologia da pesquisa baseia-se na análise teórica da decisão da Ação com um estudo empírico de natureza qualitativa, baseado em 18 acórdãos proferidos em segunda instância entre 2020 e 2025. Os resultados demonstram que, embora o tribunal em questão venha aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e responsabilizando agressores, a efetividade da criminalização enfrenta obstáculos significativos. Entre eles, destacam-se as dificuldades na comprovação do dolo específico de discriminar e a persistência de discursos que, por vezes, minimizam a violência LGBTfóbica. Conclui-se que apesar da criminalização via Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão representar um avanço fundamental, a resposta puramente punitiva é insuficiente para combater um fenômeno estrutural. A pesquisa aponta para a necessidade de uma legislação específica e abrangente que integre a punição, as políticas públicas de prevenção, educação e acolhimento, visando à construção de uma cidadania plena para a população LGBTQIA+.