O creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com marketing, publicidade e propaganda

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar a possibilidade de classificação das despesas com marketing, publicidade e propaganda como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não cumulatividade, instituída como princípio constitucional destinado a eliminar a tributação em cascata, promover a transparência fiscal e estimular modelos produtivos mais complexos. A pesquisa identifica que, embora as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não tenham definido o conceito de “insumo”, houve o estabelecimento de tese em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça que determinou os critérios da essencialidade e da relevância como parâmetros para aferição do conceito de insumo, para obtenção do direito ao crédito. A fim de verificar a aplicabilidade desses critérios em casos concretos, procede-se ao exame da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas decisões demonstram que a possibilidade de dedução de despesas com marketing depende da análise da função exercida por essa atividade no modelo de negócio do contribuinte. Conclui-se que a classificação dessas despesas como insumos exige verificação casuística da atividade empresarial.