Impactos da reforma tributária : as alterações no pacto federativo e na autonomia dos entes subnacionais

Abstract

O presente trabalho analisa os impactos da Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, sobre o pacto federativo brasileiro e a autonomia dos entes subnacionais. Partindo de uma reconstrução histórico-doutrinária do federalismo fiscal na Constituição de 1988, o trabalho investiga o novo delineado da governança fiscal. A análise se concentra nos principais pontos de tensão introduzidos pela reforma. Examina-se como a vedação à concessão de benefícios fiscais suprime a capacidade extrafiscal dos entes de promoverem políticas de desenvolvimento regional. Detalha-se, como epicentro do conflito, a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), demonstrando que a centralização de competências suprimiu autonomia dos entes periféricos. Conclui-se que o conjunto de alterações promovidas pela Reforma Tributária, embora vise a racionalidade econômica, resulta em uma material erosão da autonomia subnacional e em uma reconfiguração centralizadora que tensiona o núcleo essencial do pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição.