Transexualidade e despatologização no direito brasileiro : uma análise de decisões judiciais que concederam procedimentos cirúrgicos para pessoas trans

Abstract

A pesquisa aqui realizada tem o objetivo de fornecer dados e promover a discussão sobre o acesso a uma saúde trans-específica. Tem como objetivo específico a análise de decisões judiciais selecionadas para compreender os discursos jurídicos envolvidos na concessão de procedimentos cirúrgicos para pessoas trans. Também, compreender se os discursos empregados nas decisões analisadas representam uma perspectiva que supera a lógica patologizante no contexto de acesso a cirurgias trans-específicas. A metodologia empregada exigiu a análise de 42 decisões judiciais publicadas entre 2022 e 2025, todas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). A pesquisa utilizou um método misto, com a coleta de dados qualitativos e quantitativos para compreensão do contexto examinado. A análise foi realizada a partir da exposição dos marcos legais e administrativos, além de precedentes judiciais e doutrinários, para compreensão do cenário estabelecido. A partir de tal exposição foi possível a seleção de pontos específicos de análise: (i.) a necessidade de um diagnóstico e a quantificação das disforias (ii.) análise das justificativas utilizadas para não autorizar a cobertura dos procedimentos trans-específicos (iii.) análise dos pedidos de danos morais e tutela antecipada. A análise a partir dos pontos apresentados demonstra que ainda existe uma forte tendência à patologização no acesso, por via judicial, aos procedimentos cirúrgicos trans-específicos. O cenário de acesso aos procedimentos cirúrgicos pleiteados nas decisões ainda é repleto de uma linguagem estigmatizante. Por fim, compreende-se que as decisões analisadas utilizam um discurso assimilacionista que subordina a afirmação de direitos às pessoas trans ao enquadramento em um discurso cisnormativo.