A reconstrução da imagem de Elis Regina por IA na publicidade da Volkswagen : análise jurídica sobre a proteção dos direitos de personalidade

Abstract

A presente pesquisa analisa os impactos jurídicos, éticos e culturais da ressurreição digital de personalidades falecidas, com enfoque na utilização da imagem da cantora brasileira em uma campanha publicitária recente. A investigação parte do exame da evolução da inteligência artificial e sua aplicação na recriação de figuras públicas por meio de tecnologias como deepfake, explorando o uso comercial e memorial dessas representações. O estudo propõe como problema central o questionamento sobre os limites jurídicos e morais da reprodução póstuma de imagens, vozes e performances de artistas, especialmente quando vinculadas a instituições historicamente comprometidas com contextos políticos autoritários. Justifica-se a relevância do tema pela necessidade de regulamentação frente aos avanços tecnológicos que possibilitam tais manipulações, afetando a preservação da memória, da identidade e dos direitos da personalidade. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de relatórios, decisões judiciais, normas civis e processos administrativos de autorregulação publicitária. Como conclusão preliminar, observa-se que, embora o consentimento dos herdeiros tenha respaldo jurídico, ele não esgota as questões de ordem simbólica e moral envolvidas, sobretudo quando a imagem é utilizada em contextos que contradizem a trajetória histórica da pessoa retratada. A pesquisa aponta para a necessidade urgente de marcos normativos claros que delimitem a atuação da inteligência artificial na esfera pós-morte, especialmente quanto à proteção da honra, da memória e da identidade de figuras públicas. O estudo contribui para o campo do Direito Civil e da ética digital contemporânea.