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| Título: | A invalidade de atos administrativos : a incompatibilidade da Súmula 473 do STF com os novos paradigmas do direito administrativo |
| Autor(es): | Vasconcellos, João Pedro Lima de |
| Orientador(es): | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de |
| Assunto: | Decisões judiciais
Atos administrativos
Direito administrativo |
| Data de apresentação: | 8-Jul-2025 |
| Data de publicação: | 14-Out-2025 |
| Referência: | VASCONCELLOS, João Pedro Lima de. A invalidade de atos administrativos: a incompatibilidade da Súmula 473 do STF com os novos paradigmas do direito administrativo. 2025. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho pretende questionar a compatibilidade da Súmula 473 do STF com os novos
paradigmas do direito administrativo e com as soluções normativas consagradas na Lindb e na
Lei 14.133/2021. Para tanto, percorre o trajeto de afirmação da disciplina jurídica relativa às
invalidades no direito administrativo brasileiro. O primeiro capítulo discorre sobre os novos
paradigmas do direito administrativo e sobre suas influências sobre a concepção de uma noção
constitucionalizada de ato administrativo. O segundo capítulo promove uma maior delimitação
do objeto da monografia à medida em que transita pelos planos de existência, de validade e de
eficácia dos atos administrativos. O terceiro capítulo, por fim, apresenta as soluções normativas
positivadas posteriormente a 1988 e sua incompatibilidade com os pressupostos e as
implicações deduzidas da Súmula 473 do STF. |
| Abstract: | This paper aims to question the compatibility of Brazilian Supreme Court Precedent 473 with
the new paradigms of administrative law and with the normative solutions established in the
Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) and Law no. 14.133/2021. To this
end, it traces the development of the legal framework concerning invalidities in Brazilian
administrative law. The first chapter discusses the new paradigms of Brazilian administrative
law and their influence on the conception of a constitutionalized notion of administrative acts.
The second chapter further defines the object of the monograph by addressing the levels of
existence, validity, and effectiveness of administrative acts. Finally, the third chapter presents
the normative solutions enacted after 1988 and their incompatibility with the assumptions and
implications derived from Supreme Court Precedent 473. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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