A devassa irrestrita em dados como verdadeira prática de fishing expedition

Abstract

Nas últimas décadas, os avanços tecnológicos transformaram profundamente a forma como os indivíduos se comunicam, armazenam informações e interagem socialmente. Nesse novo cenário digital, os dispositivos eletrônicos, especialmente os smartphones, passaram a conter vastas quantidades de dados pessoais, profissionais e sensíveis, funcionando como verdadeiros repositórios da vida privada. Tais transformações colocam em xeque a forma como o processo penal lida com os instrumentos clássicos de produção de prova, exigindo uma releitura crítica dos meios coercitivos de investigação à luz das garantias constitucionais. A busca e apreensão, prevista nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal, por restringir direitos fundamentais, é tratada como medida excepcional, condicionada a requisitos objetivos e à necessidade de delimitação de seu escopo. No entanto, observa-se uma crescente banalização dessa ferramenta quando aplicada à apreensão e análise de dados digitais. As ordens judiciais, muitas vezes, autorizam a devassa completa de dispositivos eletrônicos sem estabelecer critérios temporais, materiais ou objetivos que vinculem a diligência ao fato investigado. É nesse contexto que ganha relevo a crítica à prática conhecida como “fishing expedition”, ou pescaria probatória. Trata-se de uma atuação especulativa e generalizada das autoridades investigadoras, sem causa provável ou finalidade definida, na qual se busca, indiscriminadamente, encontrar elementos incriminadores em meio ao vasto conteúdo armazenado nos dispositivos apreendidos. A ausência de delimitação adequada da medida compromete não apenas a validade da prova obtida, mas também valores essenciais do processo penal democrático, como a privacidade, a intimidade e o devido processo legal. Diferentemente da interceptação de comunicações, regulada pela Lei nº 9.296/96, a busca e apreensão de dados armazenados encontra fundamento direto no Código de Processo Penal, sendo certo que o referido diploma processual carece de regras contemporâneas que tratem especificamente dos dados e das provas digitais. Essa lacuna normativa tem gerado possíveis usos abusivos e tensionado os limites da atuação estatal, especialmente quando a análise dos dados apreendidos extrapola os objetivos legítimos da investigação criminal. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a prática da devassa indiscriminada em dados armazenados como manifestação do fishing expedition no processo penal brasileiro. A partir da diferenciação entre a busca e apreensão de dados e a quebra de sigilo, pretende-se demonstrar os riscos da ausência de escopo objetivo e propor parâmetros jurídicos para limitar essa atuação, com base em princípios como proporcionalidade, legalidade, especificidade e proteção dos direitos fundamentais. Diante desse contexto, o presente trabalho propõe uma análise crítica dos limites da busca de dados digitais no processo penal, com atenção especial ao risco de sua conversão em verdadeira prática de fishing expedition.