O TCU e a responsabilidade civil : uma discussão sobre a interpretação da Corte de Contas da União acerca do art. 28 da LINDB

Abstract

O presente trabalho buscou analisar e avaliar a adesão da interpretação do Tribunal de Contas da União, acerca do art. 28, do Decreto-Lei nº4.657/1942 (LINDB), consolidada no Acórdão 2391/2018-Plenário, em relação aos requisitos do Estado de Direito propostos por Neil MacCormick. Em um primeiro momento, realizou-se revisão bibliográfica das obras de Stephen Toulmin, Neil MacCormick e Cavalieri Filho. Em seguida, foi realizada análise do Voto do Relator do Acórdão nº 2391/2018, utilizando o layout de Toulmin. Nessa etapa, os argumentos referentes à responsabilização civil foram separados dos demais, inclusive dos de responsabilização administrativa, concentrando o esforço de análise nas razões referentes à obrigação de reparação do Erário. Na sequência, os argumentos foram avaliados pelos critérios de Neil MacCormick (universalizabilidade retrospectiva e prospectiva; consistência; coerência normativa e narrativa; e adequação das consequências). Assim, chegou-se à conclusão de que o referido acórdão não atende os requisitos do Estado de Direito sob a perspectiva de MacCormick. O trabalho contribui para a compreensão do processo decisório do Tribunal de Contas da União e fornece subsídios para futuras pesquisas sobre o tema.