O imposto seletivo na EC 132/2023 e LC 214/2025 : uma análise da tensão entre a finalidade extrafiscal protetiva e o risco de desvio arrecadatório

Abstract

O presente trabalho visa analisar o Imposto Seletivo, instituído pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo. O referido imposto, concebido com a finalidade extrafiscal de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, encontra-se em uma tensão fundamental com a necessidade arrecadatória do Estado. Desse modo, o objetivo principal da pesquisa é investigar o risco de desvio de finalidade deste imposto, a fim de perquirir se a função fiscal pode se sobrepor à sua função regulatória e protetiva. Nesse contexto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, a partir da análise da legislação pertinente e da doutrina especializada. Examinando a construção normativa do tributo, busca-se averiguar a aplicação em setores como bebidas açucaradas e mineração, e os fatores que potencializam o risco, como a substituição do IPI e a partilha da receita com Estados e Municípios. Analisando essa dupla face de uma mesma moeda, a estrutura do Imposto Seletivo e as escolhas feitas em sua regulamentação na Lei Complementar nº 214/2025 criam fortes incentivos para a priorização da arrecadação, o que caracteriza um risco concreto de desvio de finalidade.