Mecanismos de transparência salarial : a Lei da Igualdade Salarial à luz da ADI 7612 e das experiências internacionais no tratamento da igualdade de gênero

Abstract

Este trabalho tem como objetivo compreender as políticas de transparência salarial, analisando a experiência do Brasil e do mundo, e sua relação com o fenômeno da desigualdade salarial de gênero. A pesquisa está dividida em três capítulos, que abordam a Lei da Igualdade Salarial (LIS) no Brasil e à luz da ADI 7612; as normas internacionais sobre o tema; e a análise de gênero a partir de uma perspectiva jurídico-social. No primeiro capítulo, é feita a análise da LIS, a partir do estudo de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7612), ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona a constitucionalidade dos mecanismos de transparência previstos na lei. O segundo capítulo examina a experiência internacional, com destaque para a União Europeia (UE) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), a partir de análise de fontes normativas que regulamentam o assunto, concluindo que o Brasil destaca-se como pioneiro na América Latina ao adotar legislação específica sobre transparência salarial. Por fim, o terceiro capítulo traça um histórico do tratamento jurídico conferido às mulheres, mapeando dados que explicam a persistência da desigualdade salarial. Constatou-se que a desigualdade salarial persiste devido às estruturas sociais e culturais profundamente enraizadas, fato que exige políticas públicas que abordem não apenas a transparência salarial, mas também as dinâmicas de gênero e raça para garantir equidade real.