Interpretação constitucional à luz de normas do direito internacional : um estudo de caso acerca da decisão da Suprema Corte Britânica sobre o Tratado de Parceria de Asilo Reino Unido-Ruanda

Abstract

Este estudo objetiva fazer uma análise crítica do Tratado de Parceria de Asilo Reino Unido Ruanda a partir da decisão da Suprema Corte Britânica que concluiu pela incompatibilidade do referido tratado com a ordem jurídica e constitucional Britânica. A partir de conceitos e princípios do direito internacional, a Suprema Corte Britânica interpretou a legalidade do tratado, e, por meio de um apanhado bibliográfico e histórico, esta pesquisa busca demonstrar como o Tratado de Parceria de Asilo Reino Unido-Ruanda foi firmado como uma forma de terceirizar as obrigações humanitárias do Reino Unido, conforme uma tendência das últimas décadas entre os países europeus. Neste cenário, a decisão da Suprema Corte Britânica se mostrou como um meio de frear os abusos humanitários pretendidos pela administração pública do Reino Unido, por meio de uma interpretação constitucional que buscou preservar princípios e regras do direito internacional.