Proteção de dados e autonomia da vontade : uma análise das políticas de privacidade e dos termos de uso de modelos de inteligência artificial à luz do ordenamento brasileiro

Abstract

O presente trabalho examina em que medida os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos principais modelos de IA da atualidade se adequam ao ordenamento brasileiro. Para isso, foram selecionadas quatro aplicações: o Gemini (Google), DeepSeek (Hangzhou DeepSeek Artificial Intelligence), Copilot (Microsoft) e ChatGPT (OpenAI). A escolha dos sistemas se deu com base na amplitude de popularidade, disponibilidade e acessibilidade dos modelos aos usuários. A partir da análise das cláusulas de uso dessas ferramentas, investigou-se a compatibilidade das disposições com os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, assim como com ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as Resoluções nº 332/2020 e 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho também aborda pontos de vulnerabilidade, assimetrias informacionais, transparência e a amplitude do controle do titular sobre os seus dados. A investigação dos termos revelou uma inconstância na preocupação em garantir que a parte mais vulnerável da relação contratual, de fato, compreenda o conteúdo pactuado. Além disso, há mecanismos que prejudicam o controle do usuário sobre o uso de seus dados para treinamento, como a utilização de uma linguagem enviesada. Por fim, notou-se que, enquanto não há uma legislação específica para a Inteligência Artificial, os usuários são deixados ao arbítrio de entidades privadas em um regime de autorregulação.