Política de Assistência Social e Comunidades Terapêuticas: as deliberações do CNAS frente às contradições do Governo Jair Bolsonaro (2019-2022)

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar as deliberações realizadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sobre comunidades terapêuticas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022). A política de assistência social desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade e no amparo às populações vulneráveis no Brasil, sendo regulamentada pelo CNAS, órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas para sua implementação. A pesquisa fundamenta-se no método do materialismo histórico-dialético, adotando uma abordagem qualitativa, com ênfase na análise documental das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CNAS, complementada por levantamento bibliográfico sobre saúde mental, políticas públicas e assistência social. Os resultados indicam que as deliberações do CNAS evidenciam tensões significativas entre os campos da saúde e da assistência social, trazendo críticas à inadequação das comunidades terapêuticas às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao uso de financiamento público para entidades cujas práticas, em diversos momentos, foram associadas a violações de direitos humanos. Também se identificou a fragilidade dos mecanismos de fiscalização dessas instituições. Este estudo contribui para o debate sobre a relação entre as comunidades terapêuticas e a política de assistência social, destacando que, embora existam políticas públicas voltadas para a população usuária de álcool e drogas, os recursos têm sido destinados ao financiamento das comunidades terapêuticas, em detrimento de alternativas mais eficazes e alinhadas com os direitos da população vulnerável. Busca-se, assim, oferecer subsídios para a reorientação dos investimentos, priorizando a proteção social e a garantia de direitos.