Políticas de inclusão previdenciárias : considerações sobre o trabalhador autônomo

Abstract

O presente trabalho tem por intuito analisar a participação dos autônomos no sistema de contribuição previdenciária como segurados obrigatórios, em conformidade com a legislação e os princípios atinentes ao Direito Previdenciário, tais como universalidade da cobertura, compulsoriedade da contribuição e solidariedade, como prerrogativas de um sistema alicerçado na participação de todos, para todos, com objetivo de amparar os contribuintes e colocá-los sob a guarda do Estado e sob proteção jurídica. Nesse sentido, busca-se analisar as principais características dos trabalhadores independentes mediante dados estatísticos do Poder Público, combinando com as tendências contemporâneas brasileiras acerca do trabalho individual, a situação dos Microempreendedores Individuais e as políticas facilitadoras de sua inclusão na economia e na previdência social e análise das tendências atuais em razão das novas demandas dos trabalhadores mais jovens no mercado de trabalho e suas perspectivas diante do modelo tradicional do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, busca-se apresentar e reiterar sugestões para inclusão dos trabalhadores autossuficientes no sistema previdenciário, tanto pelos princípios e a legislação que demandam a filiação obrigatória, quanto pela necessidade de sustentação do sistema mediante a contribuição de grande parte da população e principalmente em razão da necessidade de inclusão dos trabalhadores na seara da proteção social e como beneficiários das prerrogativas estabelecidas na Constituição Federal de 1988.