Da troca de informações concorrencialmente sensíveis no direito antitruste brasileiro : um estudo sobre o entendimento do CADE acerca da autonomia da conduta

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar o entendimento do CADE em relação à troca de informações concorrencialmente sensíveis enquanto conduta autônoma. Mais especificamente, o trabalho propôs-se a verificar se a autarquia reconhece a existência dessa prática independente e, se sim, como a entidade tem trabalhado para diferenciar a referida prática de outras condutas similares que envolvem troca de informações. Para isso, partiu-se de uma revisão bibliográfica sobre o conceito de “troca de informações” e “informações sensíveis”, bem como foram abordados outros aspectos técnicos tidos como basilares para o prosseguimento deste estudo. Em seguida, com fins de endereçar os questionamentos acima elencados, este trabalho dedicou-se ao escrutínio da Lei 12.529/2011, legislação a qual o CADE está vinculado, assim como ao exame dos julgados existentes acerca da conduta em apreço. Nesse tocante, averiguou-se que (i) a legislação não trata da temática de maneira individual em seu rol de ilícitos concorrenciais, e (ii) o Tribunal Administrativo do CADE não possui precedente específico sobre a troca autônoma, não havendo jurisprudência formada e consolidada acerca do tema. De toda maneira, optou-se por esmiuçar os poucos entendimentos sobre a autonomia da conduta emitidos ocasionalmente em notas técnicas da SuperintendênciaGeral do CADE e em votos do Tribunal, a fim de se avaliar algum posicionamento predominante da autoridade. Ao longo da análise, restou evidente que a entidade reconhece a existência da conduta autônoma enquanto ilícito concorrencial, entretanto tem tido dificuldade em estabelecer um consenso em relação aos elementos que a diferenciariam de um cartel. Notou-se, por conseguinte, um claro prejuízo ao princípio da segurança jurídica, implicando em custos desnecessários aos agentes econômicos no exercício de suas atividades empresariais. Ao final, ressaltou-se a imprescindibilidade de um posicionamento mais elucidativo por parte da autarquia.