Aspectos técnicos e legais do processo de regulação de criptoativos no Brasil

Abstract

Esse estudo analisa a regulamentação de criptoativos no Brasil, aprofundando a discussão sobre a intersecção entre a estrutura monetária tradicional e a natureza da tecnologia Blockchain. O trabalho explora a história da moeda, comparando as características de criptoativos com a moeda fiduciária, e destacando a descentralização, criptografia e autonomia que os diferenciam. Há a análise da tecnologia Blockchain, elucidando sua complexidade técnica e potencial disruptivo, com foco na capacidade de registrar e autenticar transações de forma segura e transparente, imune a interferências externas. O estudo observa a dualidade entre Estado e indivíduo, evidenciada pela criação de um ativo financeiro que opera à margem do controle tradicional do governo, e investiga os impactos sociais da Blockchain, incluindo suas implicações legais sob a ótica da Constituição Federal de 1988. O cerne da pesquisa reside na análise do Projeto de Lei que culminou no Marco Legal das Criptoativos, traçando sua trajetória legislativa, desde a proposição até a sanção presidencial, e analisando os principais pontos de divergência entre os grupos de interesse.