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Título: Direito de passagem em bens públicos para infraestrutura de telecomunicações : fundamentos e consequências da ADI 6.482/2020
Autor(es): Vitoriano, Yan Araújo
Orientador(es): Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de
Assunto: Telecomunicações
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de apresentação: 14-Fev-2025
Data de publicação: 14-Mar-2025
Referência: VITORIANO, Yan Araújo. Direito de passagem em bens públicos para infraestrutura de telecomunicações: fundamentos e consequências da ADI 6.482/2020. 2025. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.
Resumo: O objetivo do presente trabalho será a análise das consequências jurídicas da instituição do direito de passagem trazido pelo artigo nº 12 lei nº 13.116/2015, bem como a declaração de sua constitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal. Será verificado se as premissas utilizadas pelo STF estão compatíveis com a racionalidade legislativa vista a partir da Teoria da Legislação de Manuel Atienza, com a justificação jurídica dos critérios criados por Matheus Monteiro e em que medida a afetação dos bens públicos importa para a concessão da gratuidade de passagem. Por fim, será visto em que medida esses reflexos jurídicos são repercutidos sobre o tema, com destaque para a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça baseada no julgamento do recurso especial nº 1.990.245. O método utilizado será o dedutivo para pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Abstract: The objective of this paper is to analyze the legal consequences of the institution of the right of passage brought about by article 12 of law 13.116/2015, as well as the declaration of its constitutionality made by the Supreme Federal Court. It will be verified whether the premises used by the STF are compatible with the legislative rationality seen from the Theory of Legislation of Manuel Atienza, with the legal justification of the criteria created by Matheus Monteiro and to what extent the affectation of public assets matters for the granting of free passage. Finally, it will be seen to what extent these legal reflections are repercussed on the subject, with emphasis on the interpretation made by the Superior Court of Justice based on the judgment of special appeal no. 1.990.245. The method used will be the deductive one for bibliographic and jurisprudential research.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025.
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