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| Título: | Direito de passagem em bens públicos para infraestrutura de telecomunicações : fundamentos e consequências da ADI 6.482/2020 |
| Autor(es): | Vitoriano, Yan Araújo |
| Orientador(es): | Menezes, Mariana Devezas Rodrigues Murias de |
| Assunto: | Telecomunicações
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de apresentação: | 14-Fev-2025 |
| Data de publicação: | 14-Mar-2025 |
| Referência: | VITORIANO, Yan Araújo. Direito de passagem em bens públicos para infraestrutura de telecomunicações: fundamentos e consequências da ADI 6.482/2020. 2025. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho será a análise das consequências
jurídicas da instituição do direito de passagem trazido pelo artigo nº 12 lei nº
13.116/2015, bem como a declaração de sua constitucionalidade feita pelo
Supremo Tribunal Federal. Será verificado se as premissas utilizadas pelo STF
estão compatíveis com a racionalidade legislativa vista a partir da Teoria da
Legislação de Manuel Atienza, com a justificação jurídica dos critérios criados
por Matheus Monteiro e em que medida a afetação dos bens públicos importa
para a concessão da gratuidade de passagem. Por fim, será visto em que medida
esses reflexos jurídicos são repercutidos sobre o tema, com destaque para a
interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça baseada no julgamento
do recurso especial nº 1.990.245. O método utilizado será o dedutivo para
pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. |
| Abstract: | The objective of this paper is to analyze the legal consequences of the
institution of the right of passage brought about by article 12 of law 13.116/2015,
as well as the declaration of its constitutionality made by the Supreme Federal
Court. It will be verified whether the premises used by the STF are compatible
with the legislative rationality seen from the Theory of Legislation of Manuel
Atienza, with the legal justification of the criteria created by Matheus Monteiro
and to what extent the affectation of public assets matters for the granting of free
passage. Finally, it will be seen to what extent these legal reflections are
repercussed on the subject, with emphasis on the interpretation made by the
Superior Court of Justice based on the judgment of special appeal no. 1.990.245.
The method used will be the deductive one for bibliographic and jurisprudential
research. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Direito
|
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