Regulando para a virtude : como a regulação responsiva aspiracional pode contribuir para construir um modelo regulatório capaz de maximizar as oportunidades regulatórias inerentes às Big Techs

Abstract

A presente pesquisa visa contribuir para a política pública setorial de regulação das Big Techs no Brasil. Para isso, almeja-se empreender uma análise institucional do setor sob dois eixos: (i) conduzir um diagnóstico sobre o panorama regulatório do setor – analisar o cenário tal como ele é; (ii) propor um caminho para seu aperfeiçoamento – delinear a estratégia regulatória tal como ela deveria ser – a partir da investigação da relação da regulação responsiva aspiracional na construção de um arcabouço regulatório capaz de maximizar as oportunidades regulatórias inerentes às Big Techs. A escolha do termo “Big Techs” como representativo do objeto de pesquisa reflete tanto uma inserção pragmática nos debates regulatórios contemporâneos quanto uma conexão com o horizonte semântico que o termo fomenta, sem, contudo, aderir a uma visão exclusivamente crítica. A etimologia do termo permite capturar as dinâmicas de grande escala e os desafios regulatórios associados a essas corporações, cuja operação multifacetada evidencia tanto a necessidade de regulação quanto sua capacidade de moldá-la, refletindo a lógica do capitalismo regulatório. A análise institucional foi recortada para abranger o diagnóstico de apenas parte das operações multifacetadas exercidas pelas Big Techs, restringindo-se apenas aos temas aventados no PL nº 2.630/2020. Evidenciaram-se gargalos crônicos da implementação de políticas públicas no Brasil e mostraram-se evidentes os efeitos do ritualismo regulatório, refletindo negligência em relação ao potencial regulatório das Big Techs. Abriu-se o segundo capítulo demonstrando como as Big Techs constituem a expressão máxima do capitalismo regulatório. Em seguida, foi demonstrado como a regulação responsiva é uma resposta inicial aos desafios do capitalismo regulatório, mas insuficiente para aproveitar o potencial regulatório das Big Techs. Por fim, introduz-se a regulação responsiva aspiracional, concebida para maximizar oportunidades regulatórias como alternativa para aproveitar esse potencial regulatório latente. Argumenta-se que esse modelo regulatório apresenta elementos satisfatórios para enfrentar o desafio regulatório colocado pelas Big Techs. Do ponto de vista da teoria argumenta-se que (i) é o modelo que melhor apreende o pragmatismo do capitalismo regulatório; (ii) torna o próprio compliance mais atrativo. Para além, em relação a propô-la como caminho para o aperfeiçoamento da política pública setorial em análise, aduz-se que: (i) enfrenta a problemática de adoção de “soluções estanque” e retira a “pressão” de tentar conformar o comportamento ótimo das Big Techs no texto engessado da lei ao concebêla como norma de caráter instrumental; (ii) mostra-se mais consentânea com a tradição jurídica brasileira de regulação da internet, inaugurada pelo Marco Civil da Internet; e (iii) permite a integração do potencial produtivo das Big Techs na agenda para o desenvolvimento econômico do país.