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Título: O uso de prejuízo fiscal como meio de pagamento em transação tributária : a importância dos institutos na gestão empresarial e na arrecadação tributária
Autor(es): Costa, Matheus Mendanha da
Orientador(es): Guimarães, Luís Gustavo Faria
Assunto: Regularização fiscal
Compensação de prejuízos fiscais
Gestão empresarial
Tributos
Impostos - arrecadação
Data de apresentação: 12-Fev-2025
Data de publicação: 13-Mar-2025
Referência: COSTA, Matheus Mendanha da. O uso de prejuízo fiscal como meio de pagamento em transação tributária: a importância dos institutos na gestão empresarial e na arrecadação tributária. 2025. 57 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.
Resumo: A presente monografia tem por objetivo analisar a utilização do prejuízo fiscal como pagamento em transações tributárias, destacando sua importância estratégica para a gestão empresarial e a eficiência arrecadatória no Brasil. Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e aprimorada pela Lei nº 14.375/2022, a transação tributária representa um avanço no equilíbrio entre a viabilidade econômica dos contribuintes e a necessidade de arrecadação estatal. Nesse contexto, o prejuízo fiscal emerge como um mecanismo relevante para a regularização de passivos tributários, permitindo que empresas em dificuldades financeiras utilizem créditos acumulados para reduzir débitos inscritos em dívida ativa, muitas vezes considerados de difícil recuperação. A pesquisa explora como a utilização do prejuízo fiscal beneficia tanto as empresas, ao preservar sua liquidez e fortalecer sua sustentabilidade econômica, quanto o Fisco, que recupera créditos de forma mais célere e com menores custos administrativos. Além disso, são analisadas as implicações da prática na modernização do sistema tributário, com ênfase em programas como o Pert, que também autorizam a utilização de prejuízo fiscal para abatimento de dívidas. O estudo também aborda desafios legais e operacionais, incluindo a classificação de créditos tributários e a necessidade de critérios claros para garantir segurança jurídica e eficiência nas transações. Por fim, conclui-se que a utilização do prejuízo fiscal como pagamento em transações tributárias é uma ferramenta indispensável para a redução da litigiosidade fiscal, a recuperação de receitas públicas e o fortalecimento da relação entre o Estado e os contribuintes, contribuindo para um sistema tributário mais justo e alinhado às demandas da economia moderna.
Abstract: This monograph aims to analyze the use of tax loss carryforwards as a form of payment in tax transactions, highlighting their strategic importance for business management and tax collection efficiency in Brazil. Regulated by Law No. 13,988/2020 and enhanced by Law No. 14,375/2022, tax transactions represent significant progress in balancing the economic feasibility of taxpayers with the government’s need for revenue collection. In this context, tax loss carryforwards emerge as a relevant mechanism for regularizing tax liabilities, enabling companies in financial distress to use accumulated credits to reduce debts registered as overdue, often classified as difficult or unrecoverable. The research explores how the use of tax loss carryforwards benefits both companies, by preserving liquidity and strengthening their economic sustainability, and the tax authorities, which recover credits more quickly and at lower administrative costs. Furthermore, it analyzes the implications of this practice in modernizing the tax system, emphasizing programs such as the Pert, which authorizes the use of tax losses to offset outstanding debts too. The study also addresses legal and operational challenges, including the classification of tax credits and the need for clear criteria to ensure legal certainty and efficiency in transactions. Finally, the study concludes that the use of tax loss carryforwards as a form of payment in tax transactions is an indispensable tool for reducing tax litigation, recovering public revenues, and strengthening the relationship between the government and taxpayers, contributing to a fairer tax system aligned with the demands of the modern economy.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025.
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