Título: | O uso de prejuízo fiscal como meio de pagamento em transação tributária : a importância dos institutos na gestão empresarial e na arrecadação tributária |
Autor(es): | Costa, Matheus Mendanha da |
Orientador(es): | Guimarães, Luís Gustavo Faria |
Assunto: | Regularização fiscal Compensação de prejuízos fiscais Gestão empresarial Tributos Impostos - arrecadação |
Data de apresentação: | 12-Fev-2025 |
Data de publicação: | 13-Mar-2025 |
Referência: | COSTA, Matheus Mendanha da. O uso de prejuízo fiscal como meio de pagamento em transação tributária: a importância dos institutos na gestão empresarial e na arrecadação tributária. 2025. 57 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
Resumo: | A presente monografia tem por objetivo analisar a utilização do prejuízo fiscal como
pagamento em transações tributárias, destacando sua importância estratégica para a gestão
empresarial e a eficiência arrecadatória no Brasil. Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e
aprimorada pela Lei nº 14.375/2022, a transação tributária representa um avanço no equilíbrio entre
a viabilidade econômica dos contribuintes e a necessidade de arrecadação estatal. Nesse contexto,
o prejuízo fiscal emerge como um mecanismo relevante para a regularização de passivos
tributários, permitindo que empresas em dificuldades financeiras utilizem créditos acumulados
para reduzir débitos inscritos em dívida ativa, muitas vezes considerados de difícil recuperação. A
pesquisa explora como a utilização do prejuízo fiscal beneficia tanto as empresas, ao preservar sua
liquidez e fortalecer sua sustentabilidade econômica, quanto o Fisco, que recupera créditos de
forma mais célere e com menores custos administrativos. Além disso, são analisadas as implicações
da prática na modernização do sistema tributário, com ênfase em programas como o Pert, que
também autorizam a utilização de prejuízo fiscal para abatimento de dívidas. O estudo também
aborda desafios legais e operacionais, incluindo a classificação de créditos tributários e a
necessidade de critérios claros para garantir segurança jurídica e eficiência nas transações. Por fim,
conclui-se que a utilização do prejuízo fiscal como pagamento em transações tributárias é uma
ferramenta indispensável para a redução da litigiosidade fiscal, a recuperação de receitas públicas
e o fortalecimento da relação entre o Estado e os contribuintes, contribuindo para um sistema
tributário mais justo e alinhado às demandas da economia moderna. |
Abstract: | This monograph aims to analyze the use of tax loss carryforwards as a form of payment in
tax transactions, highlighting their strategic importance for business management and tax
collection efficiency in Brazil. Regulated by Law No. 13,988/2020 and enhanced by Law No.
14,375/2022, tax transactions represent significant progress in balancing the economic feasibility
of taxpayers with the government’s need for revenue collection. In this context, tax loss
carryforwards emerge as a relevant mechanism for regularizing tax liabilities, enabling companies
in financial distress to use accumulated credits to reduce debts registered as overdue, often
classified as difficult or unrecoverable. The research explores how the use of tax loss
carryforwards benefits both companies, by preserving liquidity and strengthening their economic
sustainability, and the tax authorities, which recover credits more quickly and at lower
administrative costs. Furthermore, it analyzes the implications of this practice in modernizing the
tax system, emphasizing programs such as the Pert, which authorizes the use of tax losses to offset
outstanding debts too. The study also addresses legal and operational challenges, including the
classification of tax credits and the need for clear criteria to ensure legal certainty and efficiency
in transactions. Finally, the study concludes that the use of tax loss carryforwards as a form of
payment in tax transactions is an indispensable tool for reducing tax litigation, recovering public
revenues, and strengthening the relationship between the government and taxpayers, contributing
to a fairer tax system aligned with the demands of the modern economy. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2025. |
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Aparece na Coleção: | Direito
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