O uso de prejuízo fiscal como meio de pagamento em transação tributária : a importância dos institutos na gestão empresarial e na arrecadação tributária

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a utilização do prejuízo fiscal como pagamento em transações tributárias, destacando sua importância estratégica para a gestão empresarial e a eficiência arrecadatória no Brasil. Regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e aprimorada pela Lei nº 14.375/2022, a transação tributária representa um avanço no equilíbrio entre a viabilidade econômica dos contribuintes e a necessidade de arrecadação estatal. Nesse contexto, o prejuízo fiscal emerge como um mecanismo relevante para a regularização de passivos tributários, permitindo que empresas em dificuldades financeiras utilizem créditos acumulados para reduzir débitos inscritos em dívida ativa, muitas vezes considerados de difícil recuperação. A pesquisa explora como a utilização do prejuízo fiscal beneficia tanto as empresas, ao preservar sua liquidez e fortalecer sua sustentabilidade econômica, quanto o Fisco, que recupera créditos de forma mais célere e com menores custos administrativos. Além disso, são analisadas as implicações da prática na modernização do sistema tributário, com ênfase em programas como o Pert, que também autorizam a utilização de prejuízo fiscal para abatimento de dívidas. O estudo também aborda desafios legais e operacionais, incluindo a classificação de créditos tributários e a necessidade de critérios claros para garantir segurança jurídica e eficiência nas transações. Por fim, conclui-se que a utilização do prejuízo fiscal como pagamento em transações tributárias é uma ferramenta indispensável para a redução da litigiosidade fiscal, a recuperação de receitas públicas e o fortalecimento da relação entre o Estado e os contribuintes, contribuindo para um sistema tributário mais justo e alinhado às demandas da economia moderna.