A Lei nº 7.462/2024 e sua eficácia no combate à violência doméstica praticada por servidores militares do Distrito Federal

Abstract

Diante do contexto histórico e social da perpetuação da violência doméstica contra a mulher, este estudo objetiva analisar quais os reflexos da Lei nº 7.462/2024 no enfrentamento à violência doméstica praticada por policiais militares no Distrito Federal, mediante o método da revisão bibliográfica. Antes de ser declarada inconstitucional, a Lei n.º 7.462/2024 introduzia medidas severas para servidores públicos do Distrito Federal condenados por violência doméstica, incluindo a suspensão da progressão na carreira por cinco anos, a demissão em caso de reincidência e a proibição de inscrição em concursos públicos para condenados. O objetivo deste trabalho é se concentrar nos Policiais Militares do Distrito Federal, ressaltando que a profissão, marcada pelo convívio com a violência e o uso de armas, apresenta desafios específicos que impactam negativamente as relações familiares. Além disso, busca-se avaliar os avanços da Lei como meio punitivo, não deixando de destacar a limitação da sua eficácia preventiva. Estudos sugerem que sanções isoladas não reduzem significativamente a violência doméstica, apontando a necessidade de medidas educativas e preventivas desde a formação policial. Por fim, a pesquisa concluiu que a aplicação efetiva das normas, somada à prevenção educacional, pode contribuir para reduzir a violência doméstica e feminicídios cometidos por agentes de segurança.