Modulação de efeitos e superação para a frente como institutos constitucionais à luz da previsibilidade tributária e da responsabilidade legiferante

Abstract

A modulação de efeitos em decisões do controle concentrado, sobretudo no Direito Tributário, é mecanismo que visa a assegurar previsibilidade e a prevenir disrupção no sistema legal. Por meio da limitação da retroatividade dos efeitos da decisão, o STF objetiva mitigar os impactos econômicos negativos, tanto para os contribuintes como para o Fisco. Entretanto, a aplicação da técnica da modulação deve ser criteriosa, a fim de evitar que se proceda a tratamentos desiguais entre contribuintes que pagaram os tributos inconstitucionais e aqueles que se encontram albergados pela decisão de inconstitucionalidade, sob o risco de fomentar o atual cenário de macrolitigância fiscal. Em última análise, a modulação nunca poderia ser utilizada em desfavor do contribuinte, haja vista que o Fisco estaria a servir-se de uma inconstitucionalidade útil. É nesta perspectiva que se discute a responsabilidade civil do Estado em promulgar leis eminentemente inconstitucionais por meio do seu órgão legiferante, o Poder Legislativo. Ademais, o instituto da modulação de efeitos muitas vezes se confunde com o da superação para a frente. Contudo, há de se registrar que esses instrumentos possuem natureza jurídica diversa, sendo necessário o seu estudo.