Relação entre processo estrutural e orçamento público

Abstract

Este trabalho aborda a relação entre processos estruturais e orçamento público, com o objetivo de analisar a relação entre os processos estruturais e o orçamento público, visando a identificar formas eficazes de garantir a implementação de políticas públicas. Partindo da crescente judicialização de conflitos sociais no Brasil, evidenciada pela atuação do Poder Judiciário em face da omissão dos demais poderes, verifica-se o papel dos processos estruturais como instrumento para promover mudanças institucionais e reestruturar órgãos estatais que, de forma reiterada, violam direitos fundamentais. Embora o Judiciário possua legitimidade para intervir em políticas públicas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a efetividade dessas intervenções é limitada, sobretudo em razão da natureza jurídica autorizativa do orçamento público brasileiro, que dificulta a execução de decisões judiciais que demandam alocação de recursos. A pesquisa explora o conceito de orçamento público, processo de elaboração e a teoria da reserva do possível, frequentemente utilizada como justificativa para a não implementação de decisões judiciais em favor de políticas públicas. A partir da análise de casos práticos, como a ADPF 347, verifica-se que, mesmo quando decisões judiciais determinam a adoção de medidas urgentes, a concretização dessas políticas públicas permanece limitada, devido à falta de controle do Judiciário sobre o orçamento e à ausência de sanções efetivas ao não cumprimento dessas decisões. À guisa de conclusão, são propostas duas possíveis soluções: (i) transformar as decisões jurídicas sobre o orçamento público em um instrumento de natureza impositiva, de modo a garantir a obrigatoriedade da execução das despesas previstas, e (ii) fomentar a adoção de técnicas consensuais de resolução de conflitos, conforme previsto no artigo 26 da LINDB e no artigo 190 do CPC, promovendo o diálogo entre os poderes e a sociedade para alcançar soluções mais eficazes e sustentáveis.