Controle de constitucionalidade e convencionalidade nos processos de transição argentino e brasileiro : a responsabilização em perspectiva comparada

Abstract

Um dos principais elementos da justiça de transição e, assim, do processo de transição democrática que a engloba, é a responsabilização dos agentes públicos que se valeram da prerrogativa estatal para cometer crimes sob a égide do estado de exceção. Nesse sentido, com o retorno à ordem constitucional, as leis de anistia que acompanham processos de transição são frequentes objetos de controvérsias judiciais, que enfrentam o dilema entre ensejar a responsabilização ou servir à sua supressão. Os pleitos judiciais brasileiros usualmente têm como referência a Constituição Federal de 1988 e a posição que o Supremo Tribunal Federal tomou, em exercício de controle de constitucionalidade da Lei n.º 6.683 de 1979 (Lei de Anistia), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153. No entanto, as repetidas condenações do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por conta da inviabilização, pela Lei de Anistia, de que os infratores que cometeram crimes contra os direitos humanos sejam responsabilizados, a referida lei tem sido afastada no caso concreto através do controle de convencionalidade. Frente ao duplo juízo valorativo que pode ser feito a respeito de procedimentos estatais de justiça de transição, a pesquisa objetiva, ultimamente, pensar a dinâmica entre constitucionalidade, convencionalidade e justiça de transição não somente no Brasil, mas também na Argentina, caso diametralmente oposto ao brasileiro. A investigação, pertencendo ao ramo de estudos em Direito Constitucional Comparado, usa da metodologia de small-N research, marcada pela análise de países selecionados de modo a inquirir sobre as variáveis contextuais responsáveis pela sua diversidade quanto a um aspecto em particular, qual seja, no caso, o status da justiça de transição, especificamente no que toca à responsabilização. Observa-se, a partir disso, a existência de um vínculo que conecta a história, os procedimentos judiciais internos de responsabilização, o tratamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a percepção atual da validade das leis de anistia.