O congelamento extrajudicial de dados para fins de persecução penal a partir do HC 222.141/DF

Abstract

Este trabalho analisa, criticamente, a admissibilidade do congelamento extrajudicial de dados no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na preservação de dados de conteúdo para fins de persecução penal. Adotou-se, como ponto de partida, o Habeas Corpus 222.141/DF, que suscitou controvérsia sobre a aplicação dessa medida a dados de conteúdo, uma vez que a aplicabilidade da medida sobre dados cadastrais, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet já era conformada pelo Marco Civil da Internet. Aborda-se o aparente conflito com a Convenção de Budapeste, cuja superveniência teria ampliado o escopo da medida também para os dados de conteúdo. Argumenta-se que a prática do congelamento extrajudicial de dados de conteúdo, sem a devida autorização judicial, viola a estrutura de proteção escalonada consagrada na legislação brasileira e contraria o princípio constitucional da privacidade. Conclui-se, de modo semelhante ao decidido no Habeas Corpus 222.141/DF, que embora a efetividade das investigações seja necessária, ela não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de modo que o congelamento extrajudicial de dados de conteúdo é incompatível com a sistemática jurídica brasileira e não deve ser admitido.