Retroatividade na alteração do regime de bens no casamento : implicações jurídicas e estudo de caso STJ

Abstract

O presente trabalho visa demonstrar a complexidade envolvida na aplicação do efeito retroativo à alteração do regime de bens prevista no Art. 1.639 do Código Civil, estabelecendo uma “ponte” a letra da lei, as doutrinas jurídicas envolvidas e as decisões judiciais fundamentais. Para tanto, toma-se o exemplo do REsp nº 1.671.422/SP, de 2017, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, para verificar como a modificação do regime de bens influencia os direitos patrimoniais dos cônjuges, com ênfase na inclusão de bens adquiridos anteriormente à mudança, e avalia seus reflexos na segurança jurídica e na autonomia privada. São abordados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, ressaltando os limites e as controvérsias na aplicação dos princípios fundamentais do Direito Civil. Com base nos fundamentos de uma análise crítica tomada como marco teórico, são apresentadas possíveis consequências dessa mudança, considerando seus reflexos práticos nas relações conjugais e patrimoniais e propondo soluções para o equilíbrio entre flexibilidade normativa e proteção aos direitos de terceiros. Também se levou em conta, de forma associada, a decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 1309642/SP, de 2024, que destacou outras bases principiológicas em suas considerações, conforme se concluiu.