O impacto da regulação de acesso ao SUS na atividade da defensoria pública : um estudo exploratório sob o crivo dos princípios da publicidade e da motivação

Abstract

O presente trabalho analisa a relação entre a regulação de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a atuação da Defensoria Pública em demandas de saúde pública, no âmbito do Distrito Federal. Busca-se identificar possíveis inconsistências e reforçar a necessidade de observância dos princípios da publicidade e da motivação, que contribuem para a cultura da transparência na Administração Pública. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, valendo-se de observação direta, análise normativa e documental, e de um estudo acerca da alteração do critério de priorização da classificação de risco. Os resultados apontam lacunas na fundamentação de atos administrativos regulatórios e destacam a relevância de práticas que zelem pelos referidos princípios para o pleno exercício da garantia do contraditório e da ampla defesa.