Adoção do conceito de compliance da administração pública federal : mudanças nos marcos normativos e na cultura institucional contemporânea

Abstract

Este artigo analisa a aplicação de políticas de compliance na Administração Pública Federal brasileira, destacando a importância dos marcos normativos estabelecidos nos últimos anos, como a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto nº 8.420/2015, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e o Decreto nº 9.203/2017. Esses normativos têm sido fundamentais para a estruturação de programas de integridade, governança e controle, contribuindo significativamente para a promoção da integridade, responsabilização e transparência nos processos públicos. O presente trabalho também examinou alguns estudos de caso de adoção do compliance em orgãos da Administração Federal Direta e Indireta para analisar a efetividade da regulamentação sobre o tema. O exame evidencia que a implementação de programas de compliance tem levado a uma maior transparência, favorecendo a prevenção de práticas ilícitas e a promoção de uma cultura de ética entre os servidores públicos. Contudo, o estudo também aponta a existência de alguns desafios a sua plena aplicação, como a resistência cultural e a necessidade de capacitação contínua. As conclusões indicam que, apesar dos obstáculos, a adoção de práticas de compliance tem fortalecido a gestão pública e aumentado a confiança da sociedade nas instituições governamentais.