| Título: | A importância da matriz de riscos para os contratos de prestação de serviços no setor de saneamento básico |
| Autor(es): | Carvalhêdo, Silvia Helena Paula |
| Orientador(es): | Guarido, Fernanda Alves Andrade |
| Assunto: | Contratos de concessão
Saneamento básico
Contratos administrativos |
| Data de apresentação: | 5-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 17-Fev-2025 |
| Referência: | CARVALHÊDO, Silvia Helena Paula. A importância da matriz de riscos para os contratos de prestação de serviços no setor de saneamento básico. 2024. 46 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Este artigo objetiva realizar um estudo analítico quanto ao planejamento da matriz de riscos e
a alocação desses riscos a uma das partes envolvida nos contratos de concessões do setor de
saneamento básico, conforme as diretrizes e critérios ofertados pela Norma de Referência nº
05/2024 da Agência Reguladora de Águas e Saneamento Básico – ANA. Vale ressaltar que a
prestação desses serviços, segundo a Carta Magna, é incumbida aos municípios, e que como
detentores do poder, conforme afirma o art. 9º da Lei Lei de Saneamento Básico no Brasil
11.445/07, podem delegar prestação a outros entes federativos, bem como contratar com
particulares a prestação dos serviços e a sua organização, regulação, fiscalização por meio da
administração indireta, como as agências reguladoras municipais. E que em 2020, através da
Lei que regula o Novo Marco do Saneamento Básico 14.026/20, essas agências receberam
reforços, por parte da União, para a instituição de normas de referências de regulação dos
serviços públicos de esgotamento sanitário para todo o Brasil. A ANA, recebeu a missão, como
parte de suas atribuições, de editar regulamentos que devem ser observados pelas Entidades
Reguladoras Infranacionais - ERIs e pelos titulares do poder na prestação dos serviços públicos
de saneamento básico. O objetivo desse modelo de matriz de riscos é promover a padronização
dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, quanto à distribuição
adequada dos riscos que possam surgir durante a execução dos contratos, celebrados entre o
responsável pelo serviço público e o delegatário, visando proporcionar maior segurança jurídica
e facilitar investimentos para o setor. Assim, a Norma de Referência nº 5 da ANA foi aprovada
pela Resolução ANA nº 178, de 16 de janeiro de 2024 trazendo diretrizes e critérios para a
orientação e elaboração da matriz de riscos dos contratos de concessão, bem como uma proposta
de matriz de riscos em seu Anexo I. |
| Abstract: | This article aims to conduct an analytical study on the planning of risk matrix and the allocation
of these risks to one of the parties involved in the concessions contracts in the basic sanitation
sector, according to the guidelines and criteria set forth by Reference Standard nº. 05/2024 of
the Water and Basic Sanitation Regulatory Agency – ANA. It is worth noting that the provision
of these services, according to the Constitution, is entrusted to municipalities, which, as holders
of power, are authorized under Article 9 of Brazil’s Basic Sanitation Law nº. 11,445/07, they
may delegate the provision to other federative entities, as well as contract with private parties
for the provision of services and their organization, regulation, and supervision by indirect
administration, such as municipal regulatory agencies. In 2020, the Law regulating the New
Basic Sanitation Framework nº 14,026/20 strengthened these agencies received reinforcement
from the Union for the establishment of reference regulations for public sewage services
throughout Brazil. As part of its responsibilities, ANA was tasked with issuing regulations to
be observed by Infranational Regulatory Entities - ERIs and power holders in the provision of
public sanitation services. The purpose of this risk matrix standard is to promote standardization
of contracts for the provision of public basic sanitation services by ensuring an appropriate
distribution of risks that may arise during contract execution between the public service
provider and the delegatee, aiming to provide greater legal certainty and facilitate investments
in the sector. Thus, ANA's Reference Standard nº. 5 was approved by Resolution ANA nº. 178,
of January 16, 2024, bringing guidelines and criteria for the guidance and elaboration of the
risk matrix of concession contracts, as well as a proposed risk matrix in its Annex I. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público
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