Terceirização na administração pública : critérios de aferição da culpa in vigilando no âmbito das reclamações constitucionais

Abstract

A presente monografia visa averiguar como o Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamações Constitucionais, examina a imposição de responsabilidade subsidiária aos órgãos da Administração Pública nos contratos de terceirização pela Justiça do Trabalho, sob o fundamento da culpa in vigilando. Busca-se pontuar, por meio da análise de decisões monocráticas e colegiadas em sede de reclamatórias e agravos, quais são os critérios utilizados pela Suprema Corte para definir, em casos concretos, se existente a devida comprovação de culpa do ente público frente a seu dever de fiscalização e como se dá esta aferição, diante do confronto entre o entendimento fixado pelo Supremo e sua análise dos acórdãos do judiciário laboral. Concluiu-se que, nas jurisprudências estudadas, três pontos se sobressaíram nos julgamentos e nas soluções dos casos, como elementos necessários à imputação de entes estatais: nexo de causalidade entre a omissão dos entes públicos e o dano ao obreiro terceirizado; comportamento reiteradamente negligente e ciência do ente quanto o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.