| Título: | O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sob a perspectiva do princípio da eficiência e das diretrizes da Lei 14.133/21 |
| Autor(es): | Ribeiro, Rafael de Oliveira |
| Orientador(es): | Guarido, Fernanda Alves Andrade |
| Assunto: | Políticas públicas
Programa Nacional de Alimentação Escolar
Princípio da eficiência
Alimentação escolar |
| Data de apresentação: | 30-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 6-Fev-2025 |
| Referência: | RIBEIRO, Rafael de Oliveira. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sob a perspectiva do princípio da eficiência e das diretrizes da Lei 14.133/21. 2024. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis contribuições da Lei 14.133/21
na promoção da eficiência na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), tendo como parâmetro as concepções sobre o princípio da eficiência do Direito
Administrativo Brasileiro. A pesquisa faz uma revisão sobre a Lei 14.133/21 e da legislação do
PNAE e uma análise doutrinária sobre o princípio da eficiência, demonstrando os pontos
críticos que envolvem os assuntos abordados, adotando os métodos de revisão bibliográfica e
o dedutivo para discorrer sobre o proposto. Para melhor compreensão do tema, a exposição é
apresentada em quatro tópicos: primeiro discorre em linhas gerais sobre o tema proposto; em
seguida, disserta sobre a Lei 14.133/21 e as dimensões do princípio da eficiência; no terceiro
tópico apresenta o PNAE e sua aplicabilidade, oportunidades e desafios; no tópico seguinte, e
por derradeiro, analisa as possíveis contribuições da Lei 14.133/21 ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the possible contributions of Law 14,133/21 in promoting
efficiency in the execution of the National School Feeding Program (PNAE), taking as a
parameter the conceptions about the principle of efficiency of Brazilian Administrative Law.
The research reviews Law 14.133/21 and the PNAE legislation and a doctrinal analysis on the
principle of efficiency, demonstrating the critical points involving the issues covered,
adopting bibliographical, deductive, hermeneutic-dialectic review methods to discuss about
what is proposed. For a better understanding of the topic, the exhibition is presented in four
topics: first, it discusses in general terms the proposed topic; then, it discusses Law 14.133/21
and the dimensions of the principle of efficiency; the third topic presents the PNAE and its
applicability, opportunities and challenges; in the next topic, and finally, it analyzes the
possible contributions of Law 14.133/21 to the National School Meal Program. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público
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