Programa de compliance público como ferramenta de aprimoramento da capacidade estatal dos municípios brasileiros : o caso do estado de Goiás

Abstract

O estudo investiga a relação entre a implementação de programas de compliance público e a potencial melhoria das capacidades estatais em nível local, utilizando como estudo de caso o Programa de Compliance Público Municipal (PCM) do Estado de Goiás. O objetivo é analisar as percepções dos servidores municipais sobre as contribuições do programa para essas capacidades. A pesquisa quantitativa foi realizada por meio de questionários com escala Likert, avaliando as percepções dos servidores envolvidos no PCM. As variáveis analisadas incluem capacidades estatais técnico-burocráticas e político-relacionais, conforme os indicadores propostos por Pires e Gomide (2014). Os resultados revelam uma percepção positiva dos servidores municipais quanto à contribuição do PCM para as capacidades estatais, com médias de respostas variando entre 3,34 e 4,84. Isso demonstra uma concordância ou concordância forte com as afirmações que consideram o Programa um fator positivo para a otimização da gestão pública, o aprimoramento do conhecimento dos servidores e a efetividade dos instrumentos fornecidos. O aspecto mais bem avaliado foi a contribuição das capacitações e consultorias oferecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com uma média de 4,84, destacando-se na melhoria das capacidade técnico-administrativa. Na perspectiva político-relacional, os servidores enfatizaram o impacto positivo na transparência da gestão municipal, proporcionado pela regulamentação da Lei de Acesso à Informação, com média de 4,47. Não obstante, o PCM é visto pelos servidores envolvidos em sua implementação como uma estratégia inovadora de melhoria da gestão pública, ao propor ações e temas não discutidos anteriormente na prefeitura, como gestão de riscos e ética (4,58). De outro modo, a avaliação foi inferior no que se refere à relação criada com o Poder Legislativo na implementação a partir da implementação do Programa, com média de 3,34.