A Lei 14.133/2021 e as empresas estatais : desafios e oportunidades na implementação de novas práticas de contratação

Abstract

Este estudo investiga os impactos e reflexos da Lei 14.133/2021 nas contratações públicas das empresas estatais brasileiras, focando na adaptação dos Regulamentos Internos de Licitações e Contratos (RILC) para incorporar as inovações introduzidas pela nova legislação. A pesquisa examina como essas empresas podem aprimorar seus processos de contratação com base nas boas práticas da Lei 14.133/2021. A proposição é que a implementação dessas inovações resultará em melhorias significativas, proporcionando maior eficiência, transparência e flexibilidade nos processos de contratação pública. O objetivo geral é investigar os impactos e reflexos da Lei 14.133/2021 nas contratações públicas das estatais, com objetivos específicos de analisar os impactos diretos e indiretos da nova lei, identificar desafios e oportunidades na sua implementação e investigar como adaptar os RILC para incorporar essas inovações. O referencial teórico aborda as especificidades das empresas estatais no Brasil e destaca seu regime jurídico próprio, as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, e a relação com a Lei 13.303/2016. A metodologia exploratória e qualitativa inclui pesquisa bibliográfica, revisão de literatura e análise das leis 13.303/2016 e 14.133/2021. Os resultados confirmam a proposição, mostrando que a adaptação das práticas e princípios da Lei 14.133/2021 pode trazer benefícios substanciais, como a adoção da modalidade pregão, a revisão dos critérios de desempate e a atualização das normas de penalidades. As repercussões transversais, incluindo o planejamento da contratação, programas de integridade, uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Modelagem de Informação da Construção (BIM), fortalecem a governança e a transparência, promovendo uma transformação significativa nos processos de contratação. O estudo conclui que, embora a nova lei não se aplique automaticamente às estatais, suas inovações oferecem práticas e princípios que podem otimizar a governança e a eficiência dessas entidades. A adaptação contínua dos RILC é essencial para garantir a conformidade com as novas diretrizes legais e a eficácia das contratações públicas. Este processo de atualização oferece uma excelente oportunidade para as estatais desenvolverem regulamentações pendentes e implementarem procedimentos mais modernos e adequados, promovendo uma gestão pública mais eficiente, ética e transparente.