Auxílio emergencial no período da pandemia no Brasil : uma análise dos critérios de elegibilidade e o esforço pós pandêmico para buscar o ressarcimento de valores indevidos

Abstract

No enfrentamento da crise sanitária e econômica provocada pela pandemia de Covid-19, o governo brasileiro adotou diversas medidas para mitigar os impactos adversos na vida da população, especialmente dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Entre essas medidas, a criação do Auxílio Emergencial se destacou como uma resposta crucial para oferecer suporte financeiro a indivíduos severamente afetados pelas restrições de distanciamento social (lockdown) e pela recessão econômica que acompanhou a pandemia. O Auxílio Emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982 em abril de 2020 e vigente até outubro de 2021, visava proporcionar uma rede de proteção social para os grupos mais impactados, como trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais e beneficiários do Bolsa Família. O programa enfrentou vários desafios, principalmente relacionados à adequação dos critérios de elegibilidade e à gestão eficiente dos pagamentos. A necessidade de uma implementação rápida resultou em falhas operacionais e pagamentos indevidos, o que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a identificar e relatar essas irregularidades. Em resposta, o governo brasileiro desenvolveu e implementou mecanismos para a recuperação dos valores pagos indevidamente, um esforço crucial para garantir a integridade das finanças públicas e reforçar a confiança da população nas políticas de assistência social. Este estudo analisa a evolução da elegibilidade dos cidadãos ao Auxílio Emergencial, avaliando a adequação dos critérios de concessão e o esforço do governo para reaver os valores pagos de forma incorreta. A análise detalha as principais dificuldades enfrentadas e os mecanismos adotados para corrigir as falhas identificadas, fornecendo insights sobre a gestão de programas de assistência em situações de crise e sugerindo áreas para melhoria na implementação de políticas públicas de emergência.