Reforma tributária : desafios e benefícios aos munícipios

Abstract

O trabalho consiste em analisar o impacto das mudanças propostas na Reforma Tributária sobre a capacidade financeira e a prestação de serviços públicos municipais. Para alcançar o objetivo geral previamente estabelecido, se faz necessário cumprir os seguintes objetivos específicos: Examinar a legislação e normas que regulam o sistema tributário brasileiro. Analisar as propostas de reforma tributária e seus impactos potenciais nos municípios. Identificar os benefícios e desafios das políticas públicas tributárias para os municípios e avaliar a capacidade de adaptação das administrações municipais às novas regras tributárias.