Terceirização de serviços e LRF : análise prática das consequências da ADI 5598 no Município de Anicuns - Goiás

Abstract

Esta pesquisa analisa a consequência prática no Município de Anicuns/GO da incidência de despesas com pessoal em decorrência da terceirização de serviços públicos, na forma do julgamento da ADI n. 5598. Nesse sentido, objetivou-se confrontar a receita corrente líquida do município no ano de 2023 e a hipótese de aplicação das despesas com terceirização de mão de obra no limite de despesa com pessoal, conforme determinado no julgado. O estudo busca demonstrar a dificuldade imposta aos municípios para cumprir as disposições da LRF, face ‡ constante necessidade de terceirização de serviços, bem como sugerir medidas de correção a exemplo de adequações legislativas. A pesquisa é pautada por elementos qualitativos e quantitativos, de maneira predominante com a utilização de estatísticas oficiais da cidade escolhida para análise, bem como disponibilizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Os resultados permitiram concluir que a margem de discricionariedade na realização das despesas com pessoal é baixa, de maneira que a maior parte do orçamento público municipal é comprometido com as despesas de pessoal, e, na eventualidade de incidência da terceirização no limite, diversos gestores poderão ser responsabilizados pelo descumprimento da LRF.