Efeitos da limitação na vigência dos restos a pagar não processados em uma instituição federal de ensino

Abstract

Este estudo buscou analisar os efeitos da limitação na vigência dos restos a pagar não processados em uma instituição federal de ensino, a partir do Decreto nº 9.428 (2018), por meio de um estudo de caso realizado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), campus Princesa Isabel, uma autarquia federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, com base nos dados do período de 2014 a 2023. Para tanto, foram analisados o comportamento dos estoques de restos a pagar não processados, com base nos dados de evolução e execução, a partir do uso de indicadores, e verificado quais os atos de gestão foram realizados com o intuito de gerenciar os estoques de restos a pagar não processados. Os resultados dos indicadores de Restos a Pagar Não Processados Liquidados (RPNPL) e Restos a Pagar Não Processados Cancelados (RPNPC) evidenciaram uma melhoria significativa na gestão dos Restos a Pagar não Processados (RPNP) após a implementação do Decreto 9.428 (2018). Em relação aos atos de gestão, verificou-se que a instituição pesquisada só começou a estruturar ações formais voltadas ao gerenciamento de restos a pagar (RAP) apenas a partir do ano de 2018, coincidindo com a promulgação do Decreto 9.428 (2018). Isso pode ser interpretado como uma consequência positiva da normatização.