Prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito dos processos de controle externo de competência do Tribunal de Contas da União

Abstract

O Tribunal de Contas da União é órgão autônomo e independente, com competências privativas e indelegáveis estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e também pela legislação infraconstitucional. Quando do exercício destas pretensões punitiva e de ressarcimento rotineiramente exsurgem discussões sobre a ocorrência de prescrição. Embora tenha resistido a alterar seu entendimento por conta dos novos contornos trazidos à temática pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte de Contas aprovou a Resolução 344, de 11 de outubro de 2022, considerando precedentes da Suprema Corte, em especial os acórdãos de julgamento do Recurso Extraorinário 636.886 (Tema 899 de Repercussão Geral) e da Ação Direta de Incontitucionalidade 5.509, haja vista a omissão da lei em fixar os prazos prescricionais a que os processos administrativos de controle extermo estariam sujeitos. O presente estudo buscou verificar se a referida Resolução está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica para a análise crítica empreendida, bem como de pesquisa documental de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. A conclusão obtida é de que a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, não está em total harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, pois prevê a possibilidade da ocorrência de diversos marcos interruptivos do prazo prescricional em conflito com os atuais precedentes daquela Corte Suprema.