O Poder Legislativo no processo orçamentário : uma análise do orçamento público brasileiro

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso discute o conceito de orçamento impositivo e sua relação com as emendas parlamentares, e também, busca analisar o debate entre os modelos de orçamento impositivo e autorizativo. A pesquisa aborda como essa dinâmica tem evoluído desde a Constituição Federal de 1988, apresentando as funções do orçamento público e os aspectos políticos, econômicos e sociais que influenciam a elaboração e execução das leis orçamentárias. O estudo visa compreender as implicações das diferentes modalidades orçamentárias na governança pública e na alocação de recursos, com ênfase no contexto brasileiro, no qual a Constituição prevê tanto o modelo autorizativo, para despesas discricionárias, quanto o impositivo de orçamento, utilizado para emendas parlamentares. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica sobre matéria orçamentária, análise de artigos científicos, notícias jornalísticas, estudos técnicos do Poder Legislativo, dados governamentais, estudos da legislação brasileira e da evolução da Constituição da República com a aprovação do orçamento impositivo. Como resultado, busca-se entender a evolução do orçamento público brasileiro até a atualidade e a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no planejamento e na destinação de recursos públicos.