A (in)validade jurídica das notificações de trânsito expedidas pelo Detran-DF e enviadas por remessa postal sem aviso de Recebimento (AR)

Abstract

Este estudo examina a validade jurídica das notificações de trânsito expedidas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) e enviadas por remessa postal sem a utilização do Aviso de Recebimento (AR). Partindo da análise do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o trabalho aborda a problemática central da falta de regulamentação clara sobre a expedição, envio e entrega dessas notificações. A pesquisa contextualiza a evolução normativa, destaca a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no PUIL 372-SP, que dispensou a obrigatoriedade do AR, e analisa as implicações dessa dispensa para a segurança jurídica dos processos administrativos sancionadores. Com base em uma abordagem metodológica que combina análise normativa e jurisprudencial, o estudo argumenta que a ausência de uma regulamentação específica e a presunção de entrega das notificações sem AR comprometem os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O caso do DETRAN-DF é utilizado como exemplo para ilustrar como essas lacunas normativas afetam a legitimidade das notificações em todo o território nacional. O trabalho conclui propondo reformas normativas que garantam maior segurança jurídica, incluindo a obrigatoriedade do AR ou a implementação de mecanismos eletrônicos que assegurem a ciência inequívoca do infrator