A medida socioeducativa no Distrito Federal e a sua relação com o local de moradia do adolescente infrator

Abstract

As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais dependem da reação social resultante de tais atos. Este trabalho propõe-se a provocar reflexões sobre: o sistema penal brasileiro; a corrente criminológica do “labelling approach”; a história da legislação aplicada à infância no Brasil; a diferença que há no tratamento de um “adolescente” e de um “menor”, decorrente da estigmatização que tais termos provocam e como o seu local de residência pode interferir no processo de “criminalização”. A pergunta-base do presente trabalho foi se as medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação são mais aplicadas a adolescentes provindos das Regiões Administrativas mais pobres do Distrito Federal. Quanto ao método, a presente pesquisa parte de um mapeamento do local de moradia de todos os adolescentes que cumprem tais medidas socioeducativas no Distrito Federal; o levantamento da renda per capita das Regiões Administrativas do Distrito Federal; a análise de setenta processos que possuem medidas sendo executadas na 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, bem como a análise de discursos provenientes do Judiciário e dos próprios adolescentes que cometeram atos infracionais na aplicação e no cumprimento das medidas socioeducativas retratadas no documentário “Juízo”, de Maria Augusta Ramos. Para tal análise, o presente trabalho, além dos aportes teóricos da Teoria do labelling approach, também se socorre de outras Teorias que tratam da seletividade do sistema penal, da categoria de análise centro/periferia e do que se compreende como violência policial. O resultado da pesquisa foi a comprovação de que há um número ínfimo de adolescentes moradores do centro de Brasília (lugares de alta concentração de renda) cumprindo medidas socioeducativas e que os maiores índices de aplicação de medidas socioeducativas no Distrito Federal se restringem às Regiões Administrativas possuidoras das menores rendas per capitas. Quanto às medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação, cujos dados foram obtidos através da Coordenação de Articulação Institucional da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, observam-se algumas condições de cumprimento que são também analisadas ao longo do presente trabalho. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The social education measures/actions applied to offender childs depends from social reaction results of these acts. This study aims to evoke some think over about these issues: Brazilian criminal justice system; the “labeling approach” criminological thinking; the history of Brazilian childhood law; the differences between treatments given to a “child” and to a “offender child” due the labeling that these terms generate and how can the address modulate the criminalization process. The critical issue of this study was verify whether the social education acts, specially arresting, are more applied to offenders from the poorest places of Federal District. This study performed a mapping address of all child offenders that accomplishes social education measures in Federal district; the per capita wage survey of Administrative Regions of Federal District; the analysis of seventy in progress judicial process on 1st Childhood Tribunal of Federal District as well as analyzes the judge and child offender’s speeches in the accomplishment of social education measures described in documentary entitles “Senses” wrote by Maria Augusta Ramos. To that analyses, this study uses theories from “labeling approach”, as well as other theories that approaches the selectivity of criminal justice system, the relationship between downtown/suburb and police violence. There are little downtown child offenders accomplishing social education measures and the largest indices of social education measures are applied to people from the poorest places. When talking about arresting, which data came from Coordination of Institutional Articulation of Social Education Secretary of Federal District, some accomplish conditions are observed and are analysed during this study.