Efeitos da desistência da adoção durante o estágio de convivência : uma análise da responsabilidade civil

Abstract

Embora os requisitos legais iniciais para a adoção estejam cumpridos, frequentemente, a adaptação frustrada à nova família pode levar à desistência dos adotantes, com a consequente recondução dos menores às instituições de acolhimento. O presente trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização civil destes, nos casos ocorridos durante o estágio de convivência, bem como explanar o tratamento da prática em face da lei e suas implicações. Perante a inexistência de uma proibição legal específica para a conduta, considera-se a aplicação da teoria do abuso de direito. Resta classificado o ato como ilícito a partir da violação da boa-fé, dos bons costumes e da finalidade social precípua da adoção e do próprio estágio de convivência. Essa ofensa resulta na transgressão dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tal como dos princípios da dignidade humana, da proteção integral e do melhor interesse, o que pode causar danos, muitas vezes irreversíveis, aos menores. Para a realização desta pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, com estudo de livros, artigos, trabalhos acadêmicos, legislações e precedentes judiciais. Essa avaliação revelou que a questão da reparação não é pacífica na doutrina e na jurisprudência, variando conforme o caso concreto e suas particularidades. Tal ausência de um consenso sólido e de uma previsão legal clara não é interessante para a temática em questão, dado que pode favorecer a persistência de atitudes prejudiciais às crianças e aos adolescentes por parte de adotantes negligentes.