A responsabilidade das exchange em ações judiciais cíveis envolvendo criptoativos : uma análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo

Abstract

A responsabilidade das Exchange pode ser analisada especialmente por meio de três prismas: a ótica da responsabilidade civil, a do direito administrativo sancionador e a do direito penal. O presente trabalho visa a análise dessa primeira perspectiva, assim, inicialmente, será feita uma revisão bibliográfica que visa a explicitar e a descrever os principais conceitos relativos à seara dos criptoativos, bem como as leis que norteiam este setor. Em seguida, será feito um estudo de jurimetria, no qual se analisará como a responsabilidade civil tem sido aplicada em casos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo envolvendo Exchange (corretoras) de criptomoedas/criptoativos. O objetivo é demonstrar qual o impacto que a Lei 14.478/22 tem tido dentro da seara do contencioso cível, bem como quais são as normas e princípios jurídicos utilizados para suprir as lacunas constantes na legislação específica que rege a matéria. A jornada proposta por este estudo será finalizada com uma pesquisa empírica que analisou uma série de aspectos, envolvendo 107 casos, que vão desde o valor da causa até o número de procedências ou não das ações judiciais. A conclusão é de que o Marco Legal dos Criptoativos não teve um impacto significativo no deslinde dos casos dentro da seara cível, o que confirma os estudos teórico dedutivos produzidos anteriormente sobre o assunto.